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ata da 17ª reunião DELIBERATIVA da diretoriA

5 de setembro de 2017

Aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às quinze horas e vinte e quatro minutos, teve início a 17ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, realizada no Plenário da sede da ANAC em Brasília. A sessão foi presidida pelo Diretor-Presidente, José Ricardo Botelho, secretariada pela Chefe da Assessoria Técnica, Ana Carolina Pires da Motta, e contou com a presença dos Diretores Ricardo Fenelon Junior, Hélio Paes de Barros Júnior e Juliano Alcântara Noman e do Procurador-Geral, Gustavo Carneiro de Albuquerque, ausente justificadamente o Diretor Ricardo Bezerra. Verificado o quórum para instalação da Reunião, o Diretor-Presidente deu início aos trabalhos, passando à aprovação da ata da 16ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada no dia vinte e dois de agosto de dois mil e dezessete. Considerando a ausência do Diretor Ricardo Bezerra, o Diretor-Presidente propôs que fosse aquela apreciada na próxima reunião, o que foi aprovado por unanimidade. Na oportunidade, o Diretor Hélio Paes de Barros Júnior, em antecipação à próxima reunião, manifestou-se favorável à aprovação da referida ata.  Na sequência, o Diretor-Presidente cientificou os demais Diretores da deliberação por ele adotada ad referendum daquele Colegiado. Com vistas à confirmação da deliberação pelo Colegiado, consoante mandamento inserto no § 2º do art. 6º do Regimento Interno da Agência, passou-se, então, à apreciação dos seguintes processos: 1) Processo: 00058.521428/2017-82; Interessado: Alexandre Rodrigues de Freitas; Assunto: pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 61.215(a)(1) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 61 (RBAC nº 61); Ato decorrente: Decisão nº 144, de 30 de agosto de 2017; Decisão: confirmado, por unanimidade, tendo em vista a manifestação favorável da área técnica quanto à viabilidade do pedido, considerando a Nota Técnica nº 105(SEI)/2017/GNOS/GTNO/GNOS/SPO, de 13 de julho de 2017. Na ocasião, a Diretoria determinou à Superintendência de Padrões Operacionais que apresente alternativa ao treinamento em questão no prazo de quarenta e cinco dias, de forma que a partir da definição dessa alternativa o solicitante da isenção terá o prazo de noventa dias para cumprir os referidos requisitos. Na sequência, procedeu-se à deliberação dos seguintes processos: Relatoria do Diretor Ricardo Bezerra (leitura do relatório pelo Diretor-Presidente, José Ricardo Botelho, nos termos do art. 11, § 2º, da Instrução Normativa nº 33, de 12 de janeiro de 2010): 2) Processo: 00058.511902/2016-87; Assunto: 1ª Revisão dos Parâmetros de Concessão dos Aeroportos Internacionais de Brasília, Guarulhos e Viracopos, no que tange à determinação dos Indicadores de Qualidade de Serviço - IQS e à metodologia de cálculo do fator Q, mediante a alteração dos Contratos de Concessão e da Resolução nº 372, de 15 de dezembro de 2015; Decisão: aprovada, por unanimidade, nos termos do Voto do Diretor-Presidente, José Ricardo Botelho, a submissão da proposta à audiência pública, pelo prazo de vinte dias, para recebimento de contribuições por escrito. Na oportunidade, a Diretoria determinou à Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos que inicie o processo de aditamento contratual unilateral dos referidos contratos; 3) Processo: 00065.037456/2015-65; Interessado: POLIMIG - Escola Politécnica de Minas Gerais; Assunto: pedido de dilação de prazo para cumprimento do art. 3º da Decisão nº 19, de 1º de março de 2016; Decisão: aprovada, por unanimidade, nos termos do Voto do Diretor-Presidente, José Ricardo Botelho: I - a dilação de prazo, por mais 180 (cento e oitenta) dias, para cumprimento do dispositivo em questão; e II - a extensão da isenção deferida pela Decisão nº 19, de 2016, a alunos em condição semelhante aos listados no Anexo à referida Decisão. Na ocasião, a Diretoria determinou à Procuradoria que seja dada ciência imediata ao Juízo da 3ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais no processo judicial nº 79272-36.2014.4.01.3800 sobre a decisão da Diretoria; Relatoria do Diretor Ricardo Fenelon Junior: 4) Processo: 00058.071375/2014-01; Assunto: edição de resolução que dispõe sobre os requisitos para monitoramento e melhoria da qualidade de serviço em aeroportos que não sejam objeto de concessão; Decisão: não aprovado, por unanimidade, nos termos do Voto do Relator, tendo em vista a alteração do contexto que deu origem à elaboração da norma, as novas diretrizes do Governo Federal e o custo regulatório associado à proposta de resolução. Na oportunidade, a Diretoria determinou à Superintendência de Planejamento Institucional que atualize a Agenda Regulatória 2017-2018, conforme Portaria nº 3.723, de 15 de dezembro de 2016; 5) Processo: 00058.519079/2017-39; Assunto: alteração da Resolução nº 279, de 10 de julho de 2013; Decisão: aprovado, por unanimidade, a submissão da proposta à audiência pública, pelo prazo de trinta dias, para recebimento de contribuições por escrito. Na ocasião, a Diretoria determinou à Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária que: I - juntamente com a Superintendência de Padrões Operacionais, comunique os operadores aéreos e aeroportuários impactados, solicitando suas manifestações na Audiência Pública acerca da presente proposta e de eventuais impactos em suas operações; II - esclareça, antes da publicação final da norma, os critérios relativos à isenção de SESCINC para aeródromos privados; III - desenvolva procedimentos e materiais de referência relativos a eventuais aeródromos Classe I que desejem manter ou implantar o SESCINC; e IV - comunique o Comando da Aeronáutica acerca da realização da presente Audiência Pública; 6) Processo: 00058.522552/2017-65; Interessado: Savana Aero Agrícola Ltda. - EPP; Assunto: renovação da autorização operacional para exploração de serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola; Decisão: aprovado, por unanimidade, tendo em vista que a empresa demonstrou estar em condições para a exploração do serviço sob os pontos de vista jurídico, econômico e operacional; Relatoria do Diretor Hélio Paes de Barros Júnior: 7) Processo: 00065.123930/2015-71; Assunto: edição do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 117 (RBAC nº 117); Decisão: aprovada, por unanimidade, a submissão da proposta à audiência pública, pelo prazo de trinta dias, para recebimento de contribuições por escrito; Relatoria do Diretor Juliano Noman: 8) Processo: 00058.521858/2017-02; Interessado: Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A.; Assunto: recurso administrativo; Pronunciamento: nos termos do art. 11, inciso II, da Instrução Normativa nº 33, de 12 de janeiro de 2010, a advogada representante da Inframérica, Dra. Paula Damas de Matos, contextualizou as ocorrências relatadas no processo e manifestou-se favorável ao deferimento do recurso interposto; Decisão: indeferido, por unanimidade, o recurso interposto, mantendo-se a decisão proferida pela Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos, consubstanciada nas Notas Técnicas nºs 11(SEI)/2017/GERE/SRA, de 11 de janeiro de 2017; e 81(SEI)/2017/GERE/SRA, de 12 de julho de 2017; 9) Processo: 00058.506786/2016-84; Assunto: edição de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 23 (RBAC nº 23), objeto da Audiência Pública nº 6/2017; Decisão: aprovada, por unanimidade, a edição da Emenda 62 ao RBAC nº 23, consideradas as contribuições recebidas por ocasião da Audiência Pública, e tendo em vista a manifestação favorável da Procuradoria; 10) Processo: 00058.521901/2017-21; Interessado: Aero Agrícola Rio Verde Ltda. - ME; Assunto: renovação da autorização operacional para exploração de serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola; Decisão: aprovado, por unanimidade, tendo em vista que a empresa demonstrou estar em condições para a exploração do serviço sob os pontos de vista jurídico, econômico e operacional.  Em seguida, o Diretor-Presidente cientificou os demais Diretores das deliberações por ele adotadas ad referendum daquele Colegiado. Com vistas à confirmação das deliberações pelo Colegiado, consoante mandamento inserto no § 2º do art. 6º do Regimento Interno da Agência, passou-se, então, à apreciação dos seguintes processos, submetidos e admitidos extrapauta: 11) Processo: 00058.528135/2017-26; Assunto: reajuste dos tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins, localizado em Fortaleza (CE); Ato decorrente: Decisão nº 139, de 28 de agosto de 2017; Decisão: confirmado, por unanimidade, tendo em vista determinação constante do referido contrato de concessão que estipula que os reajustes propostos devem ocorrer quando da emissão da Ordem de Serviço da Fase I; 12) Processo: 00058.528126/2017-35; Assunto: reajuste dos tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Porto Alegre - Salgado Filho, localizado em Porto Alegre (RS); Ato decorrente: Decisão nº 140, de 28 de agosto de 2017; Decisão: confirmado, por unanimidade, tendo em vista determinação constante do referido contrato de concessão que estipula que os reajustes propostos devem ocorrer quando da emissão da Ordem de Serviço da Fase I; 13) Processo: 00058.527915/2017-59; Assunto: reajuste dos tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo Magalhães, localizado em Salvador (BA); Ato decorrente: Decisão nº 142, de 30 de agosto de 2017; Decisão: confirmado, por unanimidade, tendo em vista determinação constante do referido contrato de concessão que estipula que os reajustes propostos devem ocorrer quando da emissão da Ordem de Serviço da Fase I; 14) Processo: 00058.528142/2017-28; Assunto: reajuste dos tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Florianópolis - Hercílio Luz, localizado em Florianópolis (SC); Ato decorrente: Decisão nº 143, de 30 de agosto de 2017; Decisão: confirmado, por unanimidade, tendo em vista determinação constante do referido contrato de concessão que estipula que os reajustes propostos devem ocorrer quando da emissão da Ordem de Serviço da Fase I.  A seguir, foram submetidos e admitidos, extrapauta, os seguintes processos: Relatoria do Diretor Ricardo Fenelon Junior: 15) Processo: 00058.525964/2017-57; Interessado: Rock World S.A.; Assunto: pedido de isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo E94.107(b) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 94 (RBAC-E nº 94); Decisão: aprovado, por unanimidade, tendo em vista a manifestação favorável da área técnica quanto à viabilidade do pedido, nos termos da Nota Técnica nº 126(SEI)/2017/GNOS/GTNO/GNOS/SPO, de 23 de agosto de 2017; Relatoria do Diretor Hélio Paes de Barros Júnior: 16) Processo: 00058.518070/2017-19; Assunto: edição de resolução que trata da 1ª Revisão dos Parâmetros de Concessão dos Aeroportos Internacionais de Guarulhos, Viracopos e Brasília, no que tange ao estabelecimento do valor do fator X a ser aplicado nos reajustes tarifários para os anos de 2018 a 2022; Decisão: aprovada, por unanimidade, a submissão da proposta à audiência pública, pelo prazo de trinta dias, para recebimento de contribuições por escrito; 17) Processo: 00058.031623/2016-34; Interessado: Helijet Táxi Aéreo e Serviços Aéreos Especializados Ltda. - ME; Assunto: autorização operacional para exploração de serviço aéreo público especializado nas atividades aerocinematografia, aerofotografia, aeroinspeção, aeropublicidade e aerorreportagem; Decisão: aprovado, por unanimidade, tendo em vista que a empresa demonstrou estar em condições para a exploração do serviço sob os pontos de vista jurídico, econômico e operacional; Relatoria do Diretor Juliano Noman: 18) Processo: 00066.515313/2017-50; Interessado: Helimarte Táxi Aéreo Ltda.; Assunto: autorização operacional para exploração de serviço de transporte aéreo público não regular na modalidade táxi aéreo e de serviço aéreo público especializado nas atividades aerocinematografia, aerofotografia, aeroinspeção, aeropublicidade, aerorreportagem e operação com carga externa; Decisão: aprovado, por unanimidade, tendo em vista que a empresa demonstrou estar em condições para a exploração do serviço sob os pontos de vista jurídico, econômico e operacional; Relatoria do Diretor Ricardo Fenelon Junior: 19) Processo: 00058.022926/2016-66. Interessado: Quimigel Indústria, Comércio e Serviços Aéreos Especializados Ltda. Assunto: Autorização operacional para exploração de serviço aéreo público especializado nas atividades aeroagrícola, aerocinematografia, aerofotografia, aeroinspeção, aeropublicidade e operação com carga externa. Decisão: aprovado, por unanimidade, tendo em vista que a empresa demonstrou estar em condições para a exploração do serviço sob os pontos de vista jurídico, econômico e operacional.  Nada mais havendo a tratar, o Diretor-Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e quarenta minutos, após o que foi por mim, Ana Carolina Pires da Motta, lavrada a presente Ata, por todos os Diretores presentes lida e assinada.


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Documento assinado eletronicamente por José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz, Diretor-Presidente, em 04/10/2017, às 11:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por Hélio Paes de Barros Júnior, Diretor, em 04/10/2017, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por Juliano Alcântara Noman, Diretor, em 06/10/2017, às 17:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por Ricardo Fenelon Junior, Diretor, em 16/10/2017, às 10:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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