Orientações:
Cadastro destinado a pessoas físicas que participem de processos administrativos junto à ANAC, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de protocolização de documentos, visualização de processos com restrição de acesso, assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a ANAC e intimação eletrônica.
O cadastro como Usuário Externo no SEI é pessoal, intransferível, indelegável e irrevogável, importando na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Regulamento do Processo Eletrônico e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.
Para se cadastrar, o usuário deve:
a) preencher o formulário de cadastro online (
clique aqui para acessar). Será enviado e-mail com orientações adicionais para a liberação do login como Usuário do Protocolo Eletrônico; e
b) enviar e-mail para sei@anac.gov.br com os seguintes documentos:
Atenção: alternativamente, poderão ser entregues por terceiro ou enviados pelos Correios cópias dos documentos acima indicados e o Termo mencionado. A correspondência deve ser endereçada ao Protocolo Central da ANAC (SCS - Quadra 09 - Lote C Edifício Parque Cidade Corporate - Torre A - 2º andar - GTGI/SAF, Brasília-DF - CEP: 70.308-200).
Em caso de dúvidas sobre o procedimento de cadastro, acesse o
Fale com a ANAC, selecione o canal de atendimento
Internet e em seguida a opção
Solicitação.
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