Cadastro destinado a pessoas físicas que participem de processos administrativos junto à ANAC, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de protocolização de documentos, visualização de processos com restrição de acesso, assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a ANAC e intimação eletrônica.

O cadastro como Usuário Externo no SEI é pessoal, intransferível, indelegável e irrevogável, importando na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Regulamento do Processo Eletrônico e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.

Como se cadastrar como Usuário Externo no SEI-ANAC

1. Preencha o formulário de cadastro online (clique aqui para acessar); e
2. Envie o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade preenchido, assinado e validado por uma das formas abaixo:

Opção 1: Envio por e-mail

• assine o termo digitalmente usando o Assinador Digital do Governo Federal (https://assinador.iti.br/) ou Certificado Digital ICP-Brasil; e
• envie o arquivo em PDF para: sei@anac.gov.br.

Opção 2: Entrega presencial
Leve o termo assinado de próprio punho junto com:

• documento original com CPF; ou
• Termo de Declaração de Concordância e Veracidade com firma reconhecida + cópia autenticada do documento com CPF.

Entregar no protocolo de uma unidade da ANAC.

Opção 3: Correios ou entrega por terceiro
Envie o termo original assinado com firma reconhecida em cartório + cópia autenticada de um documento de identificação civil no qual conste CPF para o endereço:

Protocolo Central da ANAC
SCS - Quadra 09 - Lote C - Ed. Parque Cidade Corporate
Torre A - 2º andar, Brasília-DF - CEP 70308-200.

Para estrangeiros
Enviar por e-mail para sei@anac.gov.br

• Termo de Declaração de Concordância e Veracidade preenchido e assinado à mão em PDF + cópia digitalizada do passaporte.

Importante:
O preenchimento apenas do formulário eletrônico não garante a efetivação do cadastro. É indispensável a entrega do Termo validado para que o cadastro de usuário externo no SEI-ANAC seja liberado. O prazo de liberação é de até 48h após o recebimento da documentação correta. Em caso de dúvidas sobre o procedimento de cadastro, acesse o Fale com a ANAC, selecione o canal de atendimento Internet e em seguida a opção Solicitação.

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