RELATÓRIO
PROCESSO: 00066.005550/2021-93
INTERESSADO: TAM LINHAS AÉREAS S/A
RELATOR: TIAGO SOUSA PEREIRA
DESCRIÇÃO DOS FATOS
Trata-se de pedido de extensão de prazo da isenção de cumprimento de requisitos relativos ao item 121.391(a)(4) do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 121, protocolado pela TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM Airlines Brasil). Tal isenção permite a operação da aeronave modelo Boeing B787-9, com configuração instalada de até 304 (trezentos e quatro) assentos para passageiros, empregando 6 (seis) comissários de voo em tripulação simples, até 30 de junho de 2026.
O pedido da isenção original foi protocolado em 12/5/2021 (SEI 5706409) e deliberado por esta Diretoria Colegiada em sua 14ª Reunião Deliberativa de 2021, realizada em 27/7/2021 (SEI 6028074). Nessa ocasião, a isenção foi deferida por unanimidade conforme voto do relator, Diretor Rogério Benevides Carvalho (SEI 5997363). Ato contínuo, a Decisão no 384 de 29/7/2021 (SEI 6019175) foi publicada no Diário Oficial da União de 2/8/2022 (SEI 6028071).
Em 16/8/2021, a empresa protocolou pedido para mudar os assentos a serem bloqueados (SEI 6089063, 6089061 e 6089058). Esse pedido foi analisado e deferido diretamente pela área técnica da Superintendência de Padrões Operacionais (SPO) em 18/8/2022 (SEI 6098830 e 6098569).
A isenção foi modificada pela Decisão no 559 de 26/10/2022 (SEI 7851146), publicada no Diário Oficial da União de 04/11/2022 (SEI 7880766), que estendeu sua validade até 31 de dezembro de 2025.
O pedido agora em discussão foi protocolado em 02/07/2025 por meio do processo SEI 00066.007842/2025-94, anexado ao presente processo.
A Gerência de Operações de Empresas de Transporte Aéreo – 121 (GCTA) da SPO procedeu análise técnica do pedido, concluindo pela possibilidade de seu deferimento (SEI 11769813). Ato contínuo, encaminhou-o à Gerencia Técnica de Normas Operacionais (GNTO), também da SPO, que também opinou pela aprovação da extensão de prazo (SEI 11779849), incluindo a proposta de ato SEI 11780398.
A SPO aprovou ambos os expedientes e encaminhou o processo à ASTEC para sorteio do Diretor Relator (SEI 11783242).
Por fim, em sessão pública de sorteio realizada em 10/07/2025, o processo foi distribuído a esta Diretoria para Relatoria (SEI 11786788).
É o relatório.
TIAGO SOUSA PEREIRA
Diretor
 | Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor, em 29/07/2025, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| SEI nº 11789035 |