RELATÓRIO
PROCESSO: 00058.036625/2023-49
INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
RELATOR: mariana olivieri caixeta altoé
descrição dos fatos
Trata o presente processo de proposta de prorrogação de entrada em vigor das Resoluções nº. 761 e nº. 762, que dispõem, respectivamente, “sobre os incentivos e as providências voltados à promoção da conformidade regulatória e estabelece o rito do processo administrativo sancionador no âmbito da ANAC”, e “sobre as infrações à regulamentação da aviação civil e estabelece valores-base de multa para as infrações listadas”.
Em 16/12/2024, foi deliberada na 3ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Diretoria Colegiada a aprovação dos respectivos normativos, nos termos do Voto 10910537. Na oportunidade, estabeleceu-se a data de 23/06/2025 para vigência efetiva dos regramentos.
Em avaliação dos andamentos para implementação das novas regras estabelecidas, a Gerente de Projeto do Projeto Prioritário Regulação Responsiva (PPRR) encaminhou a esta Diretoria o Despacho PPRR (SEI 11657626), solicitando referida prorrogação, para que a vigência passe a ocorrer a partir de 1º/01/2026, acompanhado dos seguintes documentos:
Nota Técnica nº 2/2025/PPRR/GT-ESPRO/GAPI/SGM (SEI 11640132), que fundamenta tecnicamente a proposta e apresenta justificativa para a dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR), de consulta pública e de manifestação adicional da Procuradoria Federal junto à ANAC; e
Proposta de ato normativo - Resolução (SEI 11664732).
Após a realização de distribuição eletrônica, ocorrida em 12/06/2025, vieram os autos para relatoria desta Diretoria (SEI 11670942).
É o relatório.
MARIANA OLIVIERI CAIXETA ALTOÉ
Diretora Substituta - Relatora
 | Documento assinado eletronicamente por Mariana Olivieri Caixeta Altoé, Diretora, em 16/06/2025, às 14:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11671626 e o código CRC 9C83E2F6. |
| SEI nº 11671626 |