Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 4ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 11 a 12.02.2025:
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Processo |
00065.006293/2022-06 |
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Interessado |
Michel Conter Mata |
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Assunto |
Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 497.I/2022 |
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Relator |
Diretor Ricardo Catanant |
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Deliberação |
Negado conhecimento, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-RC (11091687) |
À Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância, para fins de notificação ao interessado.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 13/02/2025, às 11:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11161311 e o código CRC A969C214. |
| Referência: Processo nº 00065.006293/2022-06 | SEI nº 11161311 |