Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 2ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Diretoria Colegiada, realizada no dia 11.12.2025:
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Processo |
00066.001958/2022-77 |
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Assunto |
Propostas de revogação das Instruções de Aviação Civil - IACs 3130-121-1296 e 121-1013 e de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC n° 121, objeto da Consulta Pública nº 01/2024, encerrada em 25 de março de 2024 |
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Relator |
Diretor Tiago Pereira |
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Deliberação |
Aprovado, por maioria, nos termos do Voto DIR-LRI (12478628) |
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Ato decorrente |
Resolução nº 787, de 16 de dezembro de 2025 (12477269) - publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2025, Seção 1, página 268; e Emenda 23 ao RBAC nº 121 - publicada em 19 de dezembro de 2025 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v. 20, nº 50, de 15 a 19 de dezembro de 2025 |
À Superintendência de Padrões Operacionais, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Vítor Mateus Silva Ramos, Chefe da Assessoria Técnica, Substituto(a), em 22/12/2025, às 11:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12499079 e o código CRC 332311CD. |
| Referência: Processo nº 00066.001958/2022-77 | SEI nº 12499079 |