SEI/ANAC - 10776948 - Relatório de Diretoria

Trata-se de proposta de ato normativo encaminhada pela Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA, que substituirá integralmente a Portaria do Comando da Aeronáutica n.º 219/GC-5, de 27 de março de 2001. A temática fez parte da Agenda Regulatória da ANAC para o biênio 2019-2020 e, posteriormente, para o biênio 2021-2022, com o intuito de discutir e propor novo modelo de regulação das atividades de armazenagem e capatazia da carga importada e a ser exportada em substituição ao arcabouço atualmente vigente, bem como dos Contratos de Concessão.

A substituição da Portaria nº 219/GC-5/2001 decorre da obrigação legal imposta pelo inciso I, art. 47, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 e tem o condão de promover a atualização e modernização da regulação, inclusive com a supressão de dispositivos que pressupõem a centralização da atividade pela administração aeroportuária, que deixaram de ser aplicáveis ou que já estão sob a regulamentação e competência da autoridade aduaneira. Ademais, a proposta busca corrigir distorções ao promover a cobrança das tarifas em razão da utilização da infraestrutura dedicada à carga internacional, vedar diferenciação entre empresas aéreas nacionais e internacionais e atualizar a aplicação de isenções.

Isto posto, rememoro que a proposta foi submetida a Consulta Pública, aprovada^[1] na 11ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada, em 1º de agosto de 2023. Ao longo da Consulta Pública nº 09/2023, realizada no período de 7 de agosto de 2023 a 6 de outubro de 2023^[2], foram recebidas 107 contribuições^[3] de diferentes atores, entre os quais se destacam as concessionárias de infraestrutura aeroportuária, empresas áreas, operadores logísticos e entidades representativas de diversos setores, tais como a IATA e a ABR.

Após a análise das contribuições, a área técnica adequou a redação dos dispositivos propostos, a fim de promover melhor compreensão dos objetivos almejados pela Agência^[4]. Ato contínuo, os autos foram encaminhados para análise da Procuradoria Federal Especializada junto à ANAC, que opinou pela regularidade jurídica^[5] da minuta apresentada, com recomendações acatadas pela área técnica^[6] e consolidadas na Proposta de Ato Normativo que ora se delibera (SEI nº 10477886).

Em 24 de outubro de 2024, o processo retornou^[7] a esta Diretoria para continuidade.

[3] Relação Contribuições CP 09/2023 (SEI nº 9403740), Relação Contribuições CP 09/2023 - Anexos (SEI nº 9403748) e Relação Contribuições CP 09/2023 - Anexos planilhas (SEI nº 9403758)

Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor, em 23/01/2025, às 11:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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