RELATÓRIO
PROCESSO: 00058.033067/2020-17
INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE - SAR
RELATOR: ADRIANO PINTO DE MIRANDA
descrição dos fatos
Trata-se de proposta da Superintendência de Aeronavegabilidade (SAR) para prorrogação do prazo de início de vigência da Resolução Anac nº 739/2024, que extingue o conceito de categorias de registro de aeronaves do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB). O normativo, aprovado no âmbito do Programa Voo Simples (Ação 03.04) e do Tema 2 da Agenda Regulatória da Anac 2023-2024, estava previsto para entrar em vigor em 1º de abril de 2025. No entanto, verificou-se que a implementação das alterações nos sistemas da Anac (SACI e RAB online) exigirá um prazo maior.
A Superintendência de Tecnologia e Transformação Digital (STD) informou que as adequações são mais complexas do que o previsto inicialmente (SEI! 11280286). Assim, a STD solicitou seis meses adicionais para concluir os trabalhos, aos quais se somam três meses de testes e validação indicados pela SAR e pela Superintendência de Padrões Operacionais (SPO).
Dessa forma, a SAR propõe a alteração do artigo 6º da Resolução Anac nº 739/2024, de modo a prorrogar a data de vigência para 1º de janeiro de 2026 (SEI! 11286873). O pedido está formalizado na Nota Técnica nº 6/2025/GTNI/SAR, que apresenta a justificativa técnica para a prorrogação e embasa a dispensa da necessidade de Análise de Impacto Regulatório (AIR), de consulta pública e de parecer da Procuradoria Federal junto à Anac (SEI! 11285782).
Após sorteio realizado em 19 de março de 2025, o processo foi encaminhado para relatoria desta Diretoria (SEI! 11303312).
É o relatório.
ADRIANO PINTO DE MIRANDA
Diretor Substituto
 | Documento assinado eletronicamente por Adriano Pinto de Miranda, Diretor, Substituto, em 19/03/2025, às 17:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11304180 e o código CRC EBE8161F. |
| SEI nº 11304180 |