Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 17ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 03 a 04.06.2025:
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Processo |
00065.035057/2023-70 |
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Interessado |
Adalton Silva dos Santos |
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Assunto |
Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2311.I/2023 |
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Relator |
Diretor Tiago Pereira |
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Deliberação |
Negado conhecimento, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-TP (11579961) |
À Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância, para fins de notificação ao interessado e posterior encaminhamento à Superintendência de Pessoal da Aviação Civil - SPL, para adoção das providências decorrentes.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 06/06/2025, às 14:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11644357 e o código CRC 91253FA1. |
| Referência: Processo nº 00065.035057/2023-70 | SEI nº 11644357 |