RELATÓRIO
PROCESSO: 00058.041531/2021-20
INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
RELATOR: TIAGO SOUSA PEREIRA
descrição dos fatos
Trata-se de proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 121, visando a inclusão do Programa de Acompanhamento e Análise de Dados de Voo (PAADV) em seu conteúdo (SEI 11310478). A proposta faz parte do Tema 16 da Agenda Regulatória da ANAC 2023-2024, que busca estudar as diferenças entre o RBAC nº 121 e o Anexo 6, Parte I, à Convenção de Chicago, para identificar oportunidades de aperfeiçoamento da política regulatória da Agência.
Conforme análise da Superintendência de Padrões Operacionais (SEI 11109619), a proposta original foi objeto da Consulta Pública nº 11/2024, realizada no período de 2 de dezembro de 2024 a 16 de janeiro de 2025, quando foi recebida apenas 1 (uma) contribuição, caracterizada como fora do escopo do regulamento e até mesmo das competências legais da Agência, de modo que não foi feita nenhuma alteração na proposta em decorrência da consulta pública (SEI 11109623).
Consultada, a Procuradoria Federal Especializada junto à ANAC não vislumbrou óbices jurídicos ao prosseguimento do feito, ressalvadas as recomendações contidas em sua manifestação (SEI 11290721, 11290724, 11290729 e 11290732), as quais foram atendidas ou justificadas pela área técnica (SEI 11310466).
Em 25 de junho de 2025, a Assessoria Técnica (ASTEC) retornou os autos do processo a esta Diretoria para prosseguimento da relatoria após a consulta pública (SEI 11719536).
É o relatório.
TIAGO SOUSA PEREIRA
Diretor
 | Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor, em 04/08/2025, às 21:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11739130 e o código CRC D39E9612. |
| SEI nº 11739130 |