RELATÓRIO
PROCESSO: 00058.054468/2023-53
INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
RELATOR: ricardo bisinotto catanant
descrição dos fatos
Trata o presente processo de discussão sobre a regulamentação e a divulgação dos dados de tarifas aéreas comercializadas referentes aos serviços de transporte de passageiro em âmbito doméstico e internacional, atualmente regidas, principalmente, pela seguinte regulamentação:
A área técnica proponente, a Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos (SAS), intenciona a realização de consulta pública pelo prazo de 45 dias, bem como realização de audiência pública presencial, para debater junto à sociedade alterações significativas dos referidos normativos, em especial a descontinuidade da obrigação de registro de dados de tarifas aéreas internacionais comercializadas.
Os estudos e as discussões que resultaram na proposta encaminhada para deliberação se encontram registrados no Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) nº. 1/2023/GTEC/GEAC/SAS (SEI 9423348) e na Nota Técnica nº. 4/2024/GTDM/GEAC/SAS (SEI 10567554).
Foram apresentados também para deliberação os documentos essenciais para a execução do processo de participação social, sendo eles as Propostas de Ato de alteração normativa (SEI 10914162), quadro comparativo (SEI 10914149), justificativa de consulta pública (SEI 11022072) e Proposta de Ato Aviso de Consulta Pública (SEI 10906341).
Em razão de sorteio público, em 16/12/2024, vieram os autos à minha relatoria, conforme Certidão de Distribuição (SEI 10942172).
É o relatório.
RICARDO BISINOTTO CATANANT
Diretor - Relator
 | Documento assinado eletronicamente por Ricardo Bisinotto Catanant, Diretor, em 04/02/2025, às 10:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| SEI nº 11010287 |