Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 2ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada, realizada no dia 03.02.2025:
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Processo |
00058.054468/2023-53 |
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Assunto |
Proposta de consulta e audiência pública sobre revisão das Resoluções nºs 140, de 9 de março de 2010, e 437, de 26 de julho de 2017, que regulamentam, respectivamente, o registro de tarifas referentes aos serviços de transporte aéreo regular e a divulgação de dados de tarifas aéreas comercializadas |
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Relator |
Diretor Ricardo Catanant |
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Deliberação |
Submetido à Consulta Pública, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-RC (11111071) |
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Ato decorrente |
Aviso de Consulta Pública nº 03/2025 (11120961) - publicado no Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2025, Seção 3, página 91 |
À Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 07/02/2025, às 17:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11136463 e o código CRC 7E53A0E1. |
| Referência: Processo nº 00058.054468/2023-53 | SEI nº 11136463 |