Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 2ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada, realizada no dia 03.02.2025:
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Processo |
00058.034495/2021-48 |
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Assunto |
Proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 e de edição do RBAC nº 109, objeto da Consulta Pública nº 03/2024, encerrada em 23 de maio de 2024 - Tranche 1 do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024; e Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 107 e 108 - Tranche Final do tema 10 da Agenda Regulatória 2023-2024 |
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Relator |
Diretor Luiz Ricardo Nascimento |
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Deliberação |
I - Aprovado, por unanimidade; e II - Submetido à Consulta Pública, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-LRI (11075975) |
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Ato decorrente |
Resolução nº 767, de 5 de fevereiro de 2025 (11123600) - publicada no Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2025, Seção 1, páginas 79-83 Emenda nº 10 ao RBAC nº 107; Emenda nº 08 ao RBAC nº 108 e Emenda nº 00 ao RBAC nº 109 - publicadas em 7 de fevereiro de 2025 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.20, nº 5, de 3 a 7 de fevereiro de 2025 Aviso de Consulta Pública nº 04/2025 (11123965) - publicado no Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2025, Seção 3, página 91 |
À Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 07/02/2025, às 17:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11136574 e o código CRC 0823B76A. |
| Referência: Processo nº 00058.034495/2021-48 | SEI nº 11136574 |