RELATÓRIO
PROCESSO: 00058.034495/2021-48
INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - SIA
RELATOR: LUIZ RICARDO DE SOUZA NASCIMENTO
descrição dos fatos
Trata-se de pedido formulado pela ABR - Aeroportos do Brasil para prorrogação de prazo de consulta pública que trata de propostas de emenda aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBAC nºs 107 e 108 e respectivas Instruções Suplementares.
As propostas foram apreciadas e aprovadas por ocasião da 2ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada, realizada no dia 03/02/2025, sendo submetidas à consulta pública, conforme Aviso 04/2025 (SEI! 11123965), publicada no Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2025, Seção 3, página 91, cujo prazo final para contribuições seria até o dia 26 de março de 2025.
No entanto, conforme Despacho (SEI! 11294256), a Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária - SIA informa à Diretoria Colegiada que recebeu pedido da ABR para a extensão do prazo de consulta pública por 20 (dias) dias. A setorial ressalta que "esta Unidade não se opõem ao pedido apresentando, porém, conforme destacado pela área técnica de normas no Despacho GTNO-SIA (11283226), a eventual concessão do tempo adicional terá impacto no cumprimento dos prazos da Agenda Regulatória 2025/2026 para o projeto em questão, tal como atualmente publicados, e considerando os demais projetos normativos em andamento na SIA e respectivos prazos".
Dessa forma, em 18 de março de 2025 a Assessoria Técnica - ASTEC procedeu com a distribuição direta da matéria, tendo em vista o disposto no art. 10 da Instrução Normativa nº 166, de 1º de outubro de 2020 (SEI! 11294256).
É o relatório.
LUIZ RICARDO DE SOUZA NASCIMENTO
Diretor-Relator
 | Documento assinado eletronicamente por Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Diretor, em 18/03/2025, às 16:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11300068 e o código CRC 9B89B4B5. |
| SEI nº 11300068 |