SEI/ANAC - 11711417 - Relatório de Diretoria

Trata-se de proposta de resolução, encaminhada pela Superintendência de Governança e Meio Ambiente (SGM), que dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) no âmbito da ANAC (SEI 11577141).

Conforme exposto na Nota Técnica nº 1 (SEI 11348749), a proposta original foi objeto da Consulta Pública nº 04/2024, realizada no período de 25 de abril a 10 de julho de 2024, em que foram recebidas 126 (cento e vinte seis) contribuições (SEI 10721971). Em 13 de junho de 2024, a Agência também realizou um webnário para prestar esclarecimentos sobre a iniciativa e também sobre o Edital de Sandbox de Vertiportos.

Em agosto de 2024, a Controladoria-Geral da União (CGU) emitiu Relatório Final de Auditoria sobre a adoção do ambiente regulatório experimental nas Agências Reguladoras Federais (SEI 10456583), trazendo recomendações que foram incorporadas no processo de desenvolvimento do Sandbox Regulatório da ANAC.

Em novembro de 2024, o Laboratório de Inovação da Advocacia-Geral da União (Labori/AGU), em parceria com a Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SCPR/MDIC), publicou o Guia Referencial de Sandbox Regulatório, cujo teor também foi considerado pela área técnica, a fim de garantir a compatibilidade da proposta com as recomendações emitidas, trazendo assim mais segurança jurídica para o ambiente regulatório.

Consultada, a Procuradoria Federal Especializada junto à ANAC apontou que a proposta está aderente à legislação de regência, apresentando recomendações, com vistas meramente à operacionalização da norma e à oportunidade de aprimoramento (SEI 11530151, 11530158, 11530162 e 11530165). As recomendações foram atendidas ou justificadas pela área técnica (SEI 11579779).

Em 27 de maio de 2025, a Assessoria Técnica (ASTEC) retornou os autos do processo a esta Diretoria para seguimento do feito (SEI 11597537).

Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor, em 04/08/2025, às 21:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11711417 e o código CRC 2CF95989.