Timbre

Certidão de Deliberação

 

Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 3ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 04 a 05.02.2025:

Processo

00065.038940/2023-11

Interessado

Aristides Costa Albuquerque

Assunto

Revisão de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2503.I/2023

Relator

Diretor Ricardo Catanant

Deliberação

Negado conhecimento, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-RC (10977888)

À Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância, para fins de notificação ao interessado.

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Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 07/02/2025, às 09:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11135610 e o código CRC 1F0D2EB2.

Referência: Processo nº 00065.038940/2023-11 SEI nº 11135610