SEI/ANAC - 11072702

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X, XIV, XVII, XXX e XLVI, da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.050948/2021-83, deliberado e aprovado na 1ª Reunião Deliberativa, realizada em 21 de janeiro de 2025,

1. Submeter à consulta pública proposta de resolução que dispõe sobre os procedimentos relativos à assistência especial e acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao serviço de transporte aéreo.

3. As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico disponível na plataforma acima indicada até o dia 27 de março de 2025.

4. A matéria da consulta pública de que trata este Aviso será objeto de audiência pública, na forma de sessão híbrida, a ser realizada presencialmente no dia 13 de março de 2025, quinta-feira, a partir das 14 horas, na sede da ANAC, localizada no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 1º andar, em Brasília (DF).

5. A audiência pública também será objeto de sessão virtual, simultânea à sessão presencial, por meio da ferramenta Microsoft Teams, e transmitida no canal da ANAC no YouTube, disponível no endereço https://www.youtube.com/oficialanac.

6. As inscrições de interessados em se manifestar verbalmente, de forma remota ou presencial durante a sessão, deverão ser efetuadas por meio de formulário eletrônico específico disponível na página da audiência pública na plataforma Participa+Brasil, até as 18 horas do dia 11 de março de 2025, devendo os interessados identificar, se for o caso, a empresa ou entidade que representam.

7. Os interessados em se manifestar verbalmente deverão informar, no ato de inscrição, se a sua manifestação será realizada de forma presencial, na sede da ANAC em Brasília (DF), ou virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams.

Documento assinado eletronicamente por Roberto José Silveira Honorato, Diretor-Presidente, Substituto, em 23/01/2025, às 17:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11072702 e o código CRC 8CE5F559.