Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 1ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada, realizada no dia 21.01.2025:
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Processo |
00058.050948/2021-83 |
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Assunto |
Proposta de consulta e audiência pública sobre revisão da Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013, que dispõe sobre os procedimentos relativos à assistência especial e à acessibilidade de passageiros ao serviço de transporte aéreo |
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Relator |
Diretor Tiago Pereira |
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Deliberação |
Submetido à Consulta Pública, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-TP (11052847) |
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Ato decorrente |
Aviso de Consulta Pública nº 02/2025 (11072702) - publicada no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2025, Seção 3, página 134 |
À Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 24/01/2025, às 11:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11076888 e o código CRC 47B8F80C. |
| Referência: Processo nº 00058.050948/2021-83 | SEI nº 11076888 |