Aviso

AVISO DE PRORROGAÇÃO - CONSULTA PÚBLICA Nº 02/2025

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 8º, incisos X, XVII e XXXIII, da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.050948/2021-83, deliberado e aprovado na 10ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 25 e 26 de março de 2025,

RESOLVE:

Prorrogar, até o dia 26 de maio de 2025, o prazo para encaminhamento das contribuições relativas à proposta de resolução que dispõe sobre os procedimentos relativos à assistência especial e acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao serviço de transporte aéreo, submetida à consulta pública nos termos do Aviso de Consulta Pública nº 02/2025, publicado no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2025, Seção 3, página 134.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio da plataforma Participa+Brasil, disponível no endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/agencia-nacional-de-aviacao-civil.

ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO

Diretor-Presidente Substituto

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Documento assinado eletronicamente por Roberto José Silveira Honorato, Diretor-Presidente, Substituto, em 25/03/2025, às 17:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11332581 e o código CRC 86849A50.

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