Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 2ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada, realizada no dia 03.02.2025:
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Processo |
00058.041142/2024-47 |
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Interessado |
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero |
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Assunto |
Pedido de revisão de Tarifa Teto do Aeroporto Santos Dumont, localizado no Rio de Janeiro (RJ) |
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Relator |
Diretor Ricardo Catanant |
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Deliberação |
Submetido à Consulta Pública, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-RC (11115299) |
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Atos decorrente |
Decisão nº 701, de 5 de fevereiro de 2025 (11123196) - publicada no Diário Oficial da União de 7 de fevereiro de 2025, Seção 1, página 83; e Aviso de Consulta Pública nº 06/2025 (11168579) - publicado no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, Seção 3, página 103 |
À Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 17/02/2025, às 15:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11174797 e o código CRC 19241655. |
| Referência: Processo nº 00058.041142/2024-47 | SEI nº 11174797 |