SEI/ANAC - 11500559 - Relatório de Diretoria

Trata o presente processo de pedido apresentado, em 22/05/2024, pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero, empresa pública federal brasileira de administração indireta, vinculada ao Ministério do Portos e Aeroportos (MPor) no qual peticiona revisão da receita teto referente ao Aeroporto Santos Dumont / Rio de Janeiro (SBRJ), majorando-a para R$ 71,2402, nos termos do Ofício nº SEDE-OFI-2024/03412 (SEI 10071623), e a valores corrigidos para 2025 de R$ 74,7117.

O expediente é instruído com o Relatório de Análise Receita Teto (SEI 10071633), que traz informações sobre a gestão do aeroporto, e que fundamentam o pleito. Para sustentar seu pedido, em síntese, a Infraero aponta ter observado, em 2024, redução na movimentação de passageiros no SBRJ, bem como alteração do perfil da malha aérea no aeroporto. Ainda no contexto de sua solicitação, aquela empresa pública destaca a alteração no seu perfil de operação, e o planejamento de investimentos estimados em R$ 400 milhões até o ano de 2026, para melhoria da infraestrutura do aeroporto.

Neste ponto, cumpre destacar que, atualmente, vigora, para a operação do aeroporto SBRJ, diretriz de política pública estabelecida pelo governo central, na figura da Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC) e do MPor, que limita o movimento anual do referido ativo a 6,5 milhões de passageiros.

Ademais, no âmbito do presente processo, em 13/01/2025, o MPor enviou o Ofício nº 20/2025/SAC-MPOR (SEI 11030371) e notificou esta Agência de sua concordância com a solicitação apresentada pela Infraero, bem como notificou do estabelecimento de diretriz de política pública a ser contemplada na regulamentação do regime de receita teto aplicável ao Aeroporto Santos Dumont/Rio de Janeiro (SBRJ), ressalvando que a diretriz poderia ser objeto de revisão futura, considerando a evolução das políticas públicas vigentes para SBRJ.

Assim, observando-se as determinações contidas nas diretrizes de políticas públicas estabelecidas pelo órgão ministerial, o processo foi submetido à deliberação da Diretoria Colegiada na 2ª Reunião Deliberativa ocorrida em 03/02/2025. Naquele momento, o corpo colegiado desta Agência votou por revisar o valor da Receita Teto vigente no aeroporto SBRJ, para o valor de R$ 56,4857, com vistas a mitigar os riscos de que a receita teto apurada no ativo, relativa às tarifas aeroportuárias praticadas no aeroporto, se mantivesse em nível distinto aos prévios à edição da política pública; e adicionalmente votou pela realização de consulta pública para a continuidade da análise do pleito de majoração feito pela Infraero.

A consulta pública transcorreu de forma regular, no período de 17/02/2025 a 06/03/2025, e registrou o recebimento de duas manifestações da sociedade, conforme consta do relatório de divulgação das contribuições (SEI 11251750).

Ato sequencial, a Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos (SRA) retornou os autos à Diretoria para andamento (SEI 11266194). Assim, em março de 2025, nos termos do Despacho 11294442 e Ofício nº. 150/2025/GAB-ANAC (SEI 11312630), procedeu-se consulta ao Ministério de Portos e Aeroportos para conhecimento e avaliação dos andamentos processuais até àquele momento. Em resposta, o Ministério indicou não haver necessidade de manifestação adicional, reforçando o posicionamento já exarado no Ofício nº 20/2025/SAC-MPOR (SEI 11030371).

Em 15/04/2025, por sua vez, após a realização de sorteio (SEI 11424055), os autos foram encaminhados a esta Diretoria para relatoria.

Documento assinado eletronicamente por Mariana Olivieri Caixeta Altoé, Diretora, em 06/05/2025, às 17:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11500559 e o código CRC 36AE2B33.