Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 7ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada, realizada no dia 06.05.2025:
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Processo |
00058.041142/2024-47 |
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Interessado |
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero |
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Assunto |
Proposta de revisão de Tarifa Teto do Aeroporto Santos Dumont, localizado no Rio de Janeiro (RJ), objeto da Consulta Pública nº 06/2025, encerrada em 6 de março de 2025 |
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Relator |
Diretora Mariana Altoé |
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Deliberação |
Aprovado, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-MCA (11500628) |
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Ato decorrente |
Decisão nº 706, de 7 de maio de 2025 (11504089) - publicada no Diário Oficial da União de 9 de maio de 2025, Seção 1, página 142 |
À Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 09/05/2025, às 10:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11519191 e o código CRC 616C1F76. |
| Referência: Processo nº 00058.041142/2024-47 | SEI nº 11519191 |