Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 2ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 28 a 29.01.2025:
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Processo |
00058.031068/2021-16 |
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Interessado |
WM Manutenção Aeronáutica Ltda. |
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Assunto |
Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1934.I/2021 |
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Relator |
Diretor Mariana Altoé |
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Deliberação |
I - negado conhecimento, por unanimidade, mantendo-se a decisão proferida pela Diretoria Colegiada na 19ª Reunião Deliberativa, realizada em 9 de dezembro de 2024; II - indeferido, por unanimidade, o pedido de alteração do marco inicial de incidência de correção monetária sobre o valor da multa aplicada, mantendo-se a data da Decisão de Primeira Instância como marco inicial; e III - indeferido, por maioria - vencido o Diretor Luiz Ricardo Nascimento, o pedido de restituição do prazo para pagamento da multa, nos termos do Voto DIR-MCA (11067518) |
À Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância, para fins de notificação ao interessado.
 | Documento assinado eletronicamente por Vítor Mateus Silva Ramos, Gerente Técnico de Inovação e Informação, em 30/01/2025, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11098299 e o código CRC F3DEFFE6. |
| Referência: Processo nº 00058.031068/2021-16 | SEI nº 11098299 |