Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 3ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada, realizada no dia 02.04.2026:
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Processo |
00058.011873/2023-87 |
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Assunto |
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 43 - tema 12 da Agenda Regulatória 2025-2026 |
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Relator |
Diretora Mariana Altoé |
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Deliberação |
Submetido à Consulta Pública, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-MCA (13011171) |
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Ato decorrente |
Aviso de Consulta Pública nº 07/2026 (13131496) - publicado no Diário Oficial da União de 24 de abril de 2026, Seção 3, página 132 |
À Superintendência de Padrões Operacionais, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 24/04/2026, às 12:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 13157718 e o código CRC 80B121C1. |
| Referência: Processo nº 00058.011873/2023-87 | SEI nº 13157718 |