RELATÓRIO
PROCESSO: 00066.021549/2019-91
INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA AERONAVEGABILIDADE
RELATOR: TIAGO SOUSA PEREIRA
descrição dos fatos
Trata-se de pedido formulado pela Superintendência de Aeronavegabilidade - SAR para prorrogação de prazo de consulta pública que trata de propostas de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 21, intitulado “Certificação de Produtos e Artigos Aeronáuticos", e de revisão da Resolução nº 714, de 26 de abril de 2023, que aprova o Programa de Reportes Mandatórios de Segurança Operacional no âmbito da ANAC.
As propostas foram apreciadas e aprovadas na 19ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada, realizada no dia 09 de dezembro de 2024, sendo submetidas à consulta pública, conforme Aviso 576 (SEI! 10923027), publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2024, Seção 3, página 145, cujo prazo final para contribuições seria até o dia 30 de janeiro de 2025. No entanto, conforme Despacho (SEI! 11095793), a SAR solicitou a extensão do prazo de consulta pública por mais 45 (quarenta e cinco) dias devido "a importância da consulta pública para a finalização do processo normativo, a representatividade do contribuinte acima na indústria nacional e o argumento de complexidade e multidisciplinariedade do tema".
Considerando o pedido da SAR, em 29 de janeiro de 2025 a Assessoria Técnica - ASTEC procedeu com a distribuição direta da matéria, tendo em vista o disposto no art. 10 da Instrução Normativa nº 166, de 1º de outubro de 2020 (SEI! 11097296).
É o relatório.
TIAGO SOUSA PEREIRA
Diretor
 | Documento assinado eletronicamente por Tiago Sousa Pereira, Diretor, em 30/01/2025, às 04:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| SEI nº 11095696 |