Aviso
AVISO DE PRORROGAÇÃO - CONSULTA PÚBLICA Nº 12/2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 8º, incisos X, XVII e XXXIII, da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00066.021549/2019-91, deliberado e aprovado na 2ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 28 e 29 de janeiro de 2025,
RESOLVE:
Prorrogar, até o dia 17 de março de 2025, o prazo para encaminhamento das contribuições relativas à proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 21, intitulado “Certificação de Produtos e Artigos Aeronáuticos", e de revisão da Resolução nº 714, de 26 de abril de 2023, que aprova o Programa de Reportes Mandatórios de Segurança Operacional no âmbito da ANAC, submetida à consulta pública nos termos do Aviso de Consulta Pública nº 12/2024, publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2024, Seção 3, página 145.
As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio da plataforma Participa+Brasil, disponível no endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/agencia-nacional-de-aviacao-civil.
ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
Diretor-Presidente Substituto
 | Documento assinado eletronicamente por Roberto José Silveira Honorato, Diretor-Presidente, Substituto, em 30/01/2025, às 17:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11099412 e o código CRC F5E51E2A. |
| Referência: Processo nº 00066.021549/2019-91 | SEI nº 11099412 |