Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 2ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 28 a 29.01.2025:
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Processo |
00066.021549/2019-91 |
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Assunto |
Proposta de prorrogação da Consulta Pública nº 12/2024, que trata de proposta de emenda ao RBAC nº 21 e de revisão da Resolução nº 714, de 26 de abril de 2023, que aprova o Programa de Reportes Mandatórios de Segurança Operacional no âmbito da ANAC |
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Relator |
Diretor Tiago Pereira |
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Deliberação |
Aprovado, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-TP (11096134) |
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Ato decorrente |
Aviso de Prorrogação da Consulta Pública nº 12/2024 (11099412) - publicado no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2025, Seção 3, página 178 |
À Superintendência de Aeronavegabilidade, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 31/01/2025, às 12:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11104284 e o código CRC 910EEE35. |
| Referência: Processo nº 00066.021549/2019-91 | SEI nº 11104284 |