Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 3ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada, realizada no dia 02.04.2026:
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Processo |
00066.021549/2019-91 |
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Assunto |
Proposta de emenda ao RBAC nº 21 e de alteração da Resolução nº 714, de 26 de abril de 2023, objeto da Consulta Pública nº 12/2024, encerrada em 17 de março de 2025 |
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Relator |
Diretora Mariana Altoé |
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Deliberação |
Aprovado, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-MCA (12987145) |
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Ato decorrente |
Resolução nº 798, de 6 de abril de 2026 (13082214) - publicada no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2026, Seção 1, página 68; e Emenda nº 14 ao RBAC nº 21 publicada em 8 de abril de 2026 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.21, nº 14, de 6 a 10 de abril de 2026 |
À Superintendência de Aeronavegabilidade, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 08/04/2026, às 17:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 13093959 e o código CRC 145477D6. |
| Referência: Processo nº 00066.021549/2019-91 | SEI nº 13093959 |