RELATÓRIO
PROCESSO: 00058.077629/2024-68
INTERESSADO: INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S.A.
RELATOR: LUIZ RICARDO DE SOUZA NASCIMENTO
descrição dos fatos
Trata-se de revisão do Fluxo de Caixa Marginal conferido pela Decisão nº 698, de 14 de janeiro de 2025 (SEI 11038295), que aprovou a Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Brasília, em razão dos efeitos da pandemia da COVID-19 no orçamento da Concessionária referente ao ano de 2024.
A Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos (SRA), por meio da Nota Técnica nº 69/2025/GEIC/SRA (SEI 11451503), concluiu que o montante de desequilíbrio devido, em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19, no período de janeiro a dezembro de 2024, após a atualização do Fluxo de Caixa Operacional de 2024, passou a corresponder a R$ 115.563.175,09 (cento e quinze milhões, quinhentos e sessenta e três mil cento e setenta e cinco reais e nove centavos), a valores de 18 de dezembro de 2024.
Em 24/04/2025, por meio do Ofício nº 75/2025/GEIC/SRA-ANAC (SEI 11453745), a SRA notificou a Concessionária para que esta se manifestasse acerca do procedimento de revisão do Fluxo de Caixa Marginal tratado na Nota Técnica citada.
Em resposta, por meio da Manifestação IA n.º 679/SBBR/2025 (SEI 11469604), a Concessionária afirmou estar de acordo com o procedimento de revisão do fluxo de caixa marginal, conforme proposto pela SRA.
Em 05/05/2025, por distribuição direta, o processo foi encaminhado a esta Diretoria para relatoria (SEI 11495958).
É o Relatório.
LUIZ RICARDO DE SOUZA NASCIMENTO
Diretor - Relator
 | Documento assinado eletronicamente por Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Diretor, em 13/05/2025, às 08:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| SEI nº 11498827 |