Aviso
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 01/2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 8º, incisos X, XVII e XXXIII, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00058.083967/2024-39, deliberado e aprovado na 1ª Reunião Deliberativa, realizada em 21 de janeiro de 2025,
RESOLVE:
Submeter à consulta pública propostas de emendas ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 25, intitulado “Requisitos de Aeronavegabilidade: Aviões Categoria Transporte", cujos textos poderão ser acessados na página desta Agência na plataforma Participa+Brasil, disponível no endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/agencia-nacional-de-aviacao-civil.
As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível na plataforma acima indicada até o dia 12 de março de 2025.
ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO
Diretor-Presidente Substituto
 | Documento assinado eletronicamente por Roberto José Silveira Honorato, Diretor-Presidente, Substituto, em 23/01/2025, às 17:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11065682 e o código CRC 9A093D13. |
| Referência: Processo nº 00058.083967/2024-39 | SEI nº 11065682 |