Resolução nº 777, DE 21 de agosto de 2025

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos X e XLVI, e 47, inciso I, da mencionada Lei, e considerando o que consta no processo nº 00058.083967/2024-39, deliberado e aprovado na 28ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 19 e 20 de agosto de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovara a Emenda nº 147 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 25, intitulado "Requisitos de aeronavegabilidade: Aviões Categoria Transporte", consistente nas seguintes alterações:

"25.00 .........................

(a) ...............................

Para concessão de certificados de tipo para aviões categoria transporte, será adotado integralmente, na língua inglesa, o regulamento Title 14 Code of Federal Regulations Part 25 original, alterado pelas Emendas 25-1 a 25-147, estando esta última em vigor desde 23 de janeiro de 2023, da autoridade de aviação civil, Federal Aviation Administration – FAA, do Department of Transportation dos Estados Unidos da América. Uma cópia deste regulamento é apresentada no mesmo sítio eletrônico que contém este RBAC.

....................................." (NR)

"APÊNDICE A-I - DIFERENÇAS DO RBAC 25 EM RELAÇÃO AO 14 CFR PART 25, EMENDA 25-147

Geral

.....................................

.....................................

25.1155-I Reverse thrust and propeller pitch settings below the flight regime

Each control for selecting propeller pitch settings below the flight regime (reverse thrust for turbo-jet powered airplanes) must have the following:

(a) A positive lock or stop which requires a separate and distinct operation by the flight crew to displace the control from the flight regime (forward thrust regime for turbo-jet powered airplanes), and it must only be possible to make this separate and distinct operation once the control has reached the flight idle position.

(b) A means to prevent both inadvertent and intentional selection or activation of propeller pitch settings below the flight regime (reverse thrust for turbo-jet powered airplanes) when out of the approved in-flight operating envelope for that function, and override of that means is prohibited.

(c) A reliability, such that the loss of the means required by the paragraph (b) of this section is remote.

(d) A caution provided to the flight crew when the means required by the paragraph (b) of this section is lost.

(e) A caution provided to the flight crew when a cockpit control is displaced from the flight regime (forward thrust regime for turbo-jet powered airplanes) into a position to select propeller pitch settings below the flight regime (reverse thrust for turbo-jet powered airplanes) outside the approved in-flight operating envelope. This caution need not be provided if the means required by the paragraph (b) of this section is a mechanical baulk that prevents movement of the control.

25.1193 Cowling and nacelle skin

(a) Each cowling must be constructed and supported so that it can resist any vibration, inertia, and air load to which it may be subjected in operation.

(b) Cowling must meet the drainage and ventilation requirements of RBAC 25.1187.

(c) On airplanes with a diaphragm isolating the engine power section from the engine accessory section, each part of the accessory section cowling subject to flame in case of fire in the engine power section of the powerplant must–

(1) Be fireproof; and

(2) Meet the requirements of RBAC 25.1191.

(d) Each part of the cowling subject to high temperatures due to its nearness to exhaust system parts or exhaust gas impingement must be fireproof.

(e)-I Each airplane must –

(1) Be designed and constructed so that no fire originating in any fire zone can enter, either through openings or by burning through external skin, any other zone or region where it would create additional hazards;

(2) Meet subparagraph (e)(1) of this paragraph with the landing gear retracted (if applicable); and

(3) Have cowlings and nacelles skins, in areas subject to flame if a fire starts in an engine fire zone, complying with the following:

(i) For in-flight operations, cowlings and nacelles skins must be fireproof in the complete concerned areas, and

(ii) For ground operations, cowlings and nacelles skins must be:

(A) Fireproof in the portions of the concerned areas where a skin burn through would affect critical areas of the airplane, and

(B) Fire-resistant or compliant with subparagraph (e)(1) of this paragraph in the remaining portions of the concerned areas.

[Doc. No. 5066, 29 FR 18291, Dec. 24, 1964, as amended by Amdt. 25-46, 43 FR 50598, Oct. 30, 1978]" (NR)

Art. 2º Fica aprovada a Emenda nº 148 ao RBAC nº 25, intitulado "Requisitos de aeronavegabilidade: Aviões Categoria Transporte", consistente nas seguintes alterações:

"25.00 .........................

(a) ...............................

Para concessão de certificados de tipo para aviões categoria transporte, será adotado integralmente, na língua inglesa, o regulamento Title 14 Code of Federal Regulations Part 25 original, alterado pelas Emendas 25-1 a 25-148, estando esta última em vigor desde 09 de dezembro de 2022, da autoridade de aviação civil, Federal Aviation Administration – FAA, do Department of Transportation dos Estados Unidos da América. Uma cópia deste regulamento é apresentada no mesmo sítio eletrônico que contém este RBAC.

....................................." (NR)

"APÊNDICE A-I - DIFERENÇAS DO RBAC 25 EM RELAÇÃO AO 14 CFR PART 25, EMENDA 25-148" (NR)

Art. 3º Aprova a Emenda nº 149 ao RBAC nº 25, intitulado “Requisitos de aeronavegabilidade: Aviões Categoria Transporte”, consistente nas seguintes alterações:

"25.00 .........................

(a) ...............................

Para concessão de certificados de tipo para aviões categoria transporte, será adotado integralmente, na língua inglesa, o regulamento Title 14 Code of Federal Regulations Part 25 original, alterado pelas Emendas 25-1 a 25-149, estando esta última em vigor desde 14 de agosto de 2023, da autoridade de aviação civil, Federal Aviation Administration – FAA, do Department of Transportation dos Estados Unidos da América. Uma cópia deste regulamento é apresentada no mesmo sítio eletrônico que contém este RBAC.

....................................." (NR)

"APÊNDICE A-I - DIFERENÇAS DO RBAC 25 EM RELAÇÃO AO 14 CFR PART 25, EMENDA 25-149" (NR)

Art. 3º Fica aprovada a Emenda nº 150 ao RBAC nº 25, intitulado "Requisitos de aeronavegabilidade: Aviões Categoria Transporte", consistente nas seguintes alterações:

"25.00 .........................

(a) ...............................

Para concessão de certificados de tipo para aviões categoria transporte, será adotado integralmente, na língua inglesa, o regulamento Title 14 Code of Federal Regulations Part 25 original, alterado pelas Emendas 25-1 a 25-150, estando esta última em vigor desde 25 de agosto de 2023, da autoridade de aviação civil, Federal Aviation Administration – FAA, do Department of Transportation dos Estados Unidos da América. Uma cópia deste regulamento é apresentada no mesmo sítio eletrônico que contém este RBAC.

....................................." (NR)

"APÊNDICE A-I - DIFERENÇAS DO RBAC 25 EM RELAÇÃO AO 14 CFR PART 25, EMENDA 25-150" (NR)

Art. 4º As Emendas de que trata a Resolução encontram-se disponíveis no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao1/boletim-de-pessoal/) e na página “Legislação” (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO PINTO DE MIRANDA
Diretor-Presidente Substituto

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Documento assinado eletronicamente por Adriano Pinto de Miranda, Diretor-Presidente, Substituto, em 25/08/2025, às 19:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11961130 e o código CRC B1F66535.

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