Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 28ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 19 a 20.08.2025:
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Processo |
00058.083967/2024-39 |
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Assunto |
Proposta de emendas ao RBAC nº 25, objeto da Consulta Pública nº 01/2025, encerrada em 12 de março de 2025 |
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Relator |
Diretor Luiz Ricardo Nascimento |
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Deliberação |
Aprovado, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-LRI (11920999) |
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Ato decorrente |
Resolução nº 777, de 21 de agosto de 2025 (11961130) - publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2025, Seção 1, página 126 |
À Superintendência de Aeronavegabilidade, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 28/08/2025, às 10:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11990960 e o código CRC AA83B21D. |
| Referência: Processo nº 00058.083967/2024-39 | SEI nº 11990960 |