Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 8ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada, realizada no dia 22.05.2025:
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Processo |
00058.057456/2022-08 |
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Assunto |
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 21 - tema 11 da Agenda Regulatória 2025-2026 |
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Relator |
Diretor Tiago Pereira |
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Deliberação |
Submetido à Consulta Pública, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-TP (11494114) |
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Ato decorrente |
Aviso de Consulta Pública nº 08/2025 (11581123) - publicada no Diário Oficial da União de 28 de maio de 2025, Seção 3, página 128 |
À Superintendência de Aeronavegabilidade, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 28/05/2025, às 10:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11600633 e o código CRC FEB03E61. |
| Referência: Processo nº 00058.057456/2022-08 | SEI nº 11600633 |