Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 2ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Diretoria Colegiada, realizada no dia 11.12.2025:
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Processo |
00058.057456/2022-08 |
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Assunto |
Proposta de emenda ao RBAC nº 21, objeto da Consulta Pública nº 08/2025, encerrada em 11 de julho de 2025 - tema 11 da Agenda Regulatória 2025-2026 |
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Relator |
Diretor Tiago Pereira |
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Deliberação |
Aprovado, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-TP (12431339) |
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Ato decorrente |
Resolução nº 785, de 15 de dezembro de 2025 (12471627) - publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2025, Seção 1, páginas 267 e 268; e Emenda 13 ao RBAC nº 21 - publicada em 19 de dezembro de 2025 no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS v.20, nº 50, de 15 a 19 de dezembro de 2025 |
À Superintendência de Aeronavegabilidade, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 21/12/2025, às 22:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12499080 e o código CRC 06829977. |
| Referência: Processo nº 00058.057456/2022-08 | SEI nº 12499080 |