Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 5ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 18 a 19.02.2025:
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Processo |
00065.000688/2024-59 |
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Interessado |
Andre Gomes da Silva |
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Assunto |
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0020.I/2024 |
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Relator |
Diretor Luiz Ricardo Nascimento |
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Deliberação |
Provido parcialmente, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-LRI (11050565), reformando-se a Decisão de Primeira Instância nº SEI 9934970, proferida pela SPL, de modo a aplicar sanção pecuniária no valor de R$ 10.844,35 (dez mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), cumulada com sanção restritiva de direitos na forma de cassação de todas as licenças de piloto do recorrente e habilitações a elas averbadas |
À Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância, para fins de notificação ao interessado e posterior encaminhamento à Superintendência de Pessoal da Aviação Civil - SPL, para adoção das providências decorrentes.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 20/02/2025, às 12:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11191915 e o código CRC AFFEDE39. |
| Referência: Processo nº 00065.000688/2024-59 | SEI nº 11191915 |