Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 5ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 18 a 19.02.2025:
|
Processo |
00065.034649/2024-55 |
|
Interessado |
Rafael Pinheiro Azevedo |
|
Assunto |
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1879.I/2024 |
|
Relator |
Diretor Tiago Pereira |
|
Deliberação |
Provido, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-TP (11141101), reformando-se a Decisão de Primeira Instância nº SEI 10734812, proferida pela SPL, de modo a aplicar sanção pecuniária no valor de R$ 3.221,51 (três mil, duzentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos), afastando-se a aplicação da sanção de cassação |
À Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância, para fins de notificação ao interessado e posterior encaminhamento à Superintendência de Pessoal da Aviação Civil - SPL, para adoção das providências decorrentes.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 20/02/2025, às 12:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11191914 e o código CRC 54BA0B11. |
| Referência: Processo nº 00065.034649/2024-55 | SEI nº 11191914 |