Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 1ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada, realizada no dia 21.01.2025:
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Processo |
00058.055633/2024-75 |
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Interessado |
Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza |
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Assunto |
Revisão extraordinária do Contrato de Concessão nº 004/ANAC/2017, em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2024 |
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Relator |
Diretora Mariana Altoé |
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Deliberação |
Aprovado, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-MCA (11039785) |
À Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos, em restituição.
Cumpre destacar que os autos deverão retornar à ASTEC, para fins de publicação da decisão de aprovação da revisão extraordinária no DOU, de forma concomitante à assinatura do termo aditivo bilateral.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 05/03/2025, às 16:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11240014 e o código CRC 6D4C80CE. |
| Referência: Processo nº 00058.055633/2024-75 | SEI nº 11240014 |