Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 4ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 11 a 12.02.2025:
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Processo |
00058.064044/2023-05 |
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Interessado |
Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A. |
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Assunto |
Recurso administrativo em face de indeferimento a pedido de revisão extraordinária em razão de ajuste das faixas tarifárias da Tabela 11 do Anexo 4 do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2014/SBGL |
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Relator |
Diretor Ricardo Catanant |
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Deliberação |
Negado provimento, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-RC (11126895) |
À Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 13/02/2025, às 11:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11161312 e o código CRC C3B579C7. |
| Referência: Processo nº 00058.064044/2023-05 | SEI nº 11161312 |