Aviso

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 07/2025

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso IV, X, XXX e XLVI, da mencionada Lei, 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.066364/2023-91, deliberado e aprovado na 3ª Reunião Deliberativa, realizada em 11 de março de 2025,

RESOLVE:

Submeter à consulta pública as seguintes propostas:

I - emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 90, intitulado "Requisitos para Operações Especiais de Aviação Pública"; e

II - emenda ao RBAC nº 91, intitulado "Requisitos Gerais de Operação para Aeronaves Civis".

Os textos poderão ser acessados na página desta Agência na plataforma Participa+Brasil, disponível no endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/agencia-nacional-de-aviacao-civil.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível na plataforma acima indicada até o dia 5 de maio de 2025.

ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO

Diretor-Presidente Substituto

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Documento assinado eletronicamente por Roberto José Silveira Honorato, Diretor-Presidente, Substituto, em 17/03/2025, às 19:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11269320 e o código CRC 0F47E6B3.

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