SEI/ANAC - 11072929 - Relatório de Diretoria

INTERESSADO: GERÊNCIA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - GTEQ

Trata-se de proposta de edital para a realização da segunda edição do Prêmio de Acessibilidade e Inovação 2024 ("Prêmio Acessibilidade") (SEI 11063283) idealizada pela Anac em parceria com a Secretaria de Aviação Civil (SAC), do Ministério dos Portos e Aeroportos (MPOR), e com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), com vistas à premiar operadores aéreos nacionais, internacionais ou operadores aeroportuários por soluções efetivamente implementadas que sirvam de inspiração ou referência para a acessibilidade à aviação civil, sejam elas caracterizadas como produtos, serviços ou processos.

Inicia-se os autos, por meio do Despacho SEI 10727815, que objetivou desenvolver ações voltadas para a composição do edital da premiação epigrafada, dentro do escopo da iniciativa da regulação por incentivos nas relações de consumo dos serviços de transporte aéreo regular de passageiros e de bagagens, doméstico e internacional. Complementarmente, informa-se que a escolha do tema está consubstancia no bojo do processo SEI 00058.051317/2022-62.

Seguidamente, encaminhou-se mensagem eletrônica à Secretaria de Aviação Civil, parceira da primeira edição da premiação (SEI 10831299) e ofício ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (SEI 10728902), tendo em vista a competência nas políticas públicas de acessibilidade e o disposto no item 7.1 do Acordo de Cooperação Técnica MDHC/MIR/MMulheres/MTUR/MPOR/ANAC nº 1 de 2024 firmado junto à Anac, que estabelece sua participação ativa na promoção e implementação da premiação de acessibilidade e acompanhamento do desempenho das empresas do setor. Em resposta, ambas apresentaram sugestões pontuais e relevantes que foram cotejadas na minuta que ora se propõe aprovar (SEI 10831277 10831312).

Ato contínuo, a área setorial elaborou Nota Técnica n.° 11/2024/GTEQ/GCON/SAS (SEI 10831341) que, em breves linhas, trouxe o contexto da premiação de 2023, as mudanças sugeridas para a consolidação de uma nova metodologia para 2024 e a proposta de Edital (SEI 10833564). Internamente, encaminhou-se os documentos para manifestação da Superintendência de Administração e Finanças - SAF (SEI 10844025) e da Procuradoria Federal atuante na Anac (SEI 10894668).

Após isso, a minuta editalícia foi ratificada pela SAC/MPor e pelo MDHC (SEI 11045035 e 11045035), conforme consta do despacho SEI 11052635.

Por fim, saneadas essas etapas, os autos foram encaminhados à ASTEC, por meio de Despacho SAS (SEI 11013418), para tratativas quanto à deliberação da Diretoria Colegiada da proposta de Edital da Premiação de Acessibilidade e Inovação 2024 (SEI 11063283), tendo, por conseguinte, o processo sorteado no dia 22/01/2025 (SEI 11067729) e encaminhado para relatoria desta Diretoria.

Documento assinado eletronicamente por Luiz Ricardo de Souza Nascimento, Diretor, em 04/02/2025, às 10:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11072929 e o código CRC 7E93916B.