Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 6ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada, realizada no dia 22.04.2025:
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Processo |
00058.085246/2023-82 |
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Interessado |
SPE Concessionária Aeroeste Aeroportos S.A. |
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Assunto |
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento da Notificação de Infração nº 3363.N/2023 |
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Relator |
Diretor Ricardo Catanant |
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Deliberação |
Provido, por maioria - vencido o Relator, nos termos do Voto-Vista DIR-LRI (11413366) |
À Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 23/04/2025, às 09:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11448627 e o código CRC 56D9A567. |
| Referência: Processo nº 00058.085246/2023-82 | SEI nº 11448627 |