Timbre

Certidão de Deliberação

 

Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 3ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada, realizada no dia 11.03.2025:

Processo

00058.052059/2024-01

Interessado

Sagres Táxi Aéreo Ltda. e Marcos Wendell Roriz Calixto

Assunto

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024

Relator

Diretor Adriano Miranda

Deliberação

Nos termos do Voto DIR-APM (11161836):

I - negado provimento, por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.;

II - negado provimento, por maioria, ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto.

À Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância, para fins de notificação ao interessado.

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Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 12/03/2025, às 16:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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Referência: Processo nº 00058.052059/2024-01 SEI nº 11269355