RELATÓRIO

PROCESSO: 00058.052059/2024-01

INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, SAGRES TÁXI AÉREO LTDA

RELATOR: ADRIANO PINTO DE MIRANDA

descrição dos fatos

Trata-se de pedido de revisão (SEI 11364047) interposto pela sociedade empresarial SAGRES TAXI AEREO LTDA., em 01/04/2025, em face da decisão proferida durante a 3ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada, realizada no dia 11/03/2025, conforme Certidão SEI 11269355, que aplicou à regulada:

Sanção de cassação do seu Certificado de Operador Aéreo (COA);

Sanção de suspensão do Certificado de Aeronavegabilidade (CA) da aeronave de marcas PR-BGF pelo período de sessenta dias;

Além das sanções pecuniárias descritas a seguir:

Referente ao processo nº 00058.052059/2024-01, multa de R$ 520.778,59 (quinhentos e vinte mil setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos);

Referente ao processo nº 00058.053459/2024-26, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

Referente ao processo nº 00058.053475/2024-19, multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

Referente ao processo nº 00058.053532/2024-60, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

Referente ao processo nº 00058.052936/2024-36, multa de R$ 51.732,94 (cinquenta e um mil setecentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), devendo a empresa e o Sr. JOSILEI ALBINO GONCALVES DE FREITAS responderem solidariamente pelo adimplemento do crédito; e

Referente ao processo nº 00058.052940/2024-02, multa no valor de R$ 16.678,62 (dezesseis mil seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), devendo a empresa e o Sr. MARCOS WENDELL RORIZ CALIXTO responderem solidariamente pelo adimplemento do crédito.

Restou demonstrado nos autos dos seis processos sancionadores aqui reunidos que a sociedade empresária realizou operações em desacordo com o previsto nas suas Especificações Operativas (EO); empregou tripulação sem o treinamento necessário; utilizou aeronave registrada na categoria de registro TPP (Transporte Privado), quando, para a ocorrência, deveria ter operado com CA apropriado, ou seja, sob categoria TPX; permitiu que piloto operasse aeronave sem cumprimento de requisito de folga e, ainda, permitiu que dois de seus tripulantes registrassem no Diário de Bordo de aeronave, no campo "Natureza do Voo", o código "PV" (privado), de forma inverídica e com intuito de mascarar a prestação de serviços de transporte aéreo não autorizado pelo órgão competente, durante o período de cobertura de contrato assinado em 2023.

Inconformada com a deliberação do Colegiado, a sociedade empresária apresentou, no pedido de revisão (SEI 11364047), os seguintes motivos para a revisão da Decisão proferida (SEI 11161836):

1. Da pena inadequada - ausência de equidade - fato novo, pois teria havido desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo o fato novo por ela indicado, uma suspensão cautelar aplicada pela ANAC à empresa aérea Voepass, tornada pública em 11/03/2025;
2. Da impossibilidade de ampla defesa, sob o argumento de que não teria sido cientificada da data de julgamento do Recurso Administrativo por ela interposto;
3. Do excesso de prazo, por parte da Agência, para a deliberação sobre o recurso interposto pela regulada; e
4. Da pena perpétua - inconstitucionalidade, pois teria havido violação ao princípio da liberdade econômica, fazendo com que a empresa ficasse impedida de corrigir erros e se ajustar às exigências do Estado.

Em razão da distribuição direta da matéria, o processo foi encaminhado à relatoria desta Diretoria em 13/05/2025 (SEI 11535514).

É o relatório.

ADRIANO PINTO DE MIRANDA

Diretor Substituto

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Documento assinado eletronicamente por Adriano Pinto de Miranda, Diretor, Substituto, em 27/05/2025, às 11:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11535907 e o código CRC 594F447B.

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