Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 16ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 27 a 28.05.2025:
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Processo |
00058.052059/2024-01 |
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Interessado |
Sagres Táxi Aéreo Ltda. |
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Assunto |
Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 |
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Relator |
Diretor Adriano Miranda |
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Deliberação |
Negado conhecimento, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-APM (11538635) |
À Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância, para fins de notificação ao interessado.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 29/05/2025, às 14:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11608513 e o código CRC FFCFB20C. |
| Referência: Processo nº 00058.052059/2024-01 | SEI nº 11608513 |