Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 7ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 05 a 06.03.2025:
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Processo |
00058.011396/2024-31 |
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Interessado |
ACI do Brasil S.A. |
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Assunto |
Revisão extraordinária do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2011, em razão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no ano de 2024 |
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Relator |
Diretor Luiz Ricardo Nascimento |
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Deliberação |
Aprovado, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-LRI (11217625) |
À Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos, em restituição.
Cumpre destacar que os autos deverão retornar à ASTEC, para fins de publicação da decisão de aprovação da revisão extraordinária no DOU, de forma concomitante à assinatura do termo aditivo bilateral.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 10/03/2025, às 10:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11256596 e o código CRC ACAB0583. |
| Referência: Processo nº 00058.011396/2024-31 | SEI nº 11256596 |