Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 10ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 24 a 27.03.2026:
|
Processo |
00058.011199/2025-01 |
|
Interessado |
CW Aviação Ltda. |
|
Assunto |
Pedido de isenção de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 61.19(b)(2) do RBAC nº 61 |
|
Relator |
Diretor Roberto Honorato |
|
Deliberação |
Deferido parcialmente, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-RJH (13028318) |
|
Ato decorrente |
Decisão nº 743, 30 de março de 2026 (13056944) - publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2026, Seção 1, página 158 |
À Superintendência de Pessoal da Aviação Civil, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 01/04/2026, às 10:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 13067473 e o código CRC 6D6FDE02. |
| Referência: Processo nº 00058.011199/2025-01 | SEI nº 13067473 |