SEI/ANAC - 11268774 - Relatório de Diretoria

Trata-se de recurso interposto pela Concessionária dos Aeroportos da Amazônia em face da Decisão de Primeira Instância^[1], relativa à Notificação de Infração nº 003385.N/2023/GTIS/SRA-ANAC^[2].

O respectivo relatório de ocorrência^[3] constatou que a concessionária deixou de assegurar a adequada prestação de serviço concedido no Aeroporto de Porto Velho (SBPV), ao não alcançar o padrão de desempenho estabelecido para os seguintes Indicadores de Qualidade de Serviço (IQS): facilidade de acesso a informações de voos; limpeza de banheiros; disponibilidade de banheiros; conforto térmico; conforto acústico; e limpeza geral do aeroporto, por mais de três meses dentro de um período de doze meses, configurando reincidência de baixo desempenho na qualidade de serviço.

Em 22/12/2023, a concessionária foi notificada da instauração do presente processo, oportunidade em que foi informada da possibilidade de apresentação de defesa no prazo de vinte dias.

Em 15/01/2024, a concessionária solicitou^[4] prorrogação de prazo por sete dias, pedido que foi acolhido pela unidade técnica^[5], com novo prazo final de 22/01/2024.

Em 22/01/2024, foi apresentada a defesa prévia^[6], na qual foram expostos, em síntese, os seguintes argumentos: i) a potencial inaplicabilidade do Apêndice C ao Aeroporto de Porto Velho, em razão da movimentação anual de passageiros; ii) o inapropriado enquadramento do aeroporto na Faixa 2; iii) a complexidade das intervenções necessárias para recuperar a infraestrutura herdada; iv) a alegada excelência na condução das obras da Fase I-B, seguindo os cronogramas em um ambiente desafiador; e v) as ações adotadas em relação às infrações apontadas.

Em 14/10/2024, a concessionária foi informada^[7] do encerramento da instrução processual e da concessão do prazo de dez dias para apresentação de alegações finais.

Em 24/10/2024, foram apresentadas as alegações finais^[8], nas quais foram trazidos dois argumentos adicionais, em síntese: i) a possível distorção gerada pela nomenclatura da escala de classificação da Pesquisa de Satisfação de Passageiros (PSP); e ii) a alegada melhoria dos indicadores avaliados nos anos seguintes.

Em 02/01/2025, a concessionária foi cientificada^[9] da aplicação da penalidade de multa, nos termos da Decisão de Primeira Instância^[10], e do prazo de dez dias para recorrer da referida decisão.

Em 13/01/2025, a concessionária apresentou recurso à decisão de Primeira Instância^[11].

A unidade técnica apontou^[12] que os itens alegados no recurso refletem, em sua essência, argumentação análoga à defesa administrativa apresentada anteriormente, não trazendo novos elementos que justificassem a reconsideração da decisão. Assim, recomendou-se a manutenção da decisão, posição acolhida pela Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos (SRA)^[13] que, ato contínuo, submeteu o presente processo à Procuradoria Federal junto à Anac para que fosse analisado quanto aos aspectos de sua competência.

Por consequência, a Procuradoria se manifestou^[14] favoravelmente à regularidade do feito e ao seu prosseguimento.

Em 19/02/2025, em virtude de sorteio, o processo foi distribuído para relatoria desta Diretoria^[15].

Documento assinado eletronicamente por Adriano Pinto de Miranda, Diretor, Substituto, em 06/05/2025, às 16:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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