Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 7ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada, realizada no dia 06.05.2025:
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Processo |
00058.085388/2023-40 |
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Interessado |
Concessionária dos Aeroportos da Amazônia S.A. |
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Assunto |
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento da Notificação de Infração nº 3385.N/2023 |
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Relator |
Diretor Adriano Miranda |
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Deliberação |
Provido, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-APM (11430423), reformando-se a Decisão de Primeira Instância nº SEI 10736013, proferida pela SRA, afastando-se a aplicação de sanção pecuniária, e não tendo sido acolhida a tese de inaplicabilidade do Apêndice C ao Aeroporto de Porto Velho |
À Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 07/05/2025, às 18:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11504008 e o código CRC DE05BA9F. |
| Referência: Processo nº 00058.085388/2023-40 | SEI nº 11504008 |