Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 11ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 08 a 09.04.2025:
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Processo |
00065.038008/2024-70 |
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Interessado |
Jackson Andre Piccinini |
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Assunto |
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2049.I/2024 |
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Relator |
Diretor Adriano Miranda |
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Deliberação |
Negado provimento, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-APM 11297777 |
À Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância, para fins de notificação ao interessado.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 10/04/2025, às 18:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11409540 e o código CRC 86F8BC2E. |
| Referência: Processo nº 00065.038008/2024-70 | SEI nº 11409540 |