Certidão de Deliberação
Certifico o resultado da apreciação da matéria abaixo na 5ª Reunião Deliberativa da Diretoria Colegiada, realizada no dia 25.03.2025:
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Processo |
00058.090127/2024-22 |
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Interessado |
Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins S.A. |
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Assunto |
Recurso administrativo em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão cautelar de obrigação de pagamento de Contribuição Extraordinária devida para 2024 |
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Relator |
Diretor Luiz Ricardo Nascimento |
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Deliberação |
Negado provimento, por unanimidade, nos termos do Voto DIR-LRI (11321160) |
À Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos, em restituição.
 | Documento assinado eletronicamente por Ana Carolina Motta Rezende, Chefe da Assessoria Técnica, em 26/03/2025, às 15:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 11336844 e o código CRC 5976556B. |
| Referência: Processo nº 00058.090127/2024-22 | SEI nº 11336844 |